A arma secreta para Hamilton Dias de Souza



Hamilton Dias por Souza — No Conselho Administrativo do Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente este Fisco ganha, porque este voto por capacidade é do presidente do colegiado, qual só pode vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. O contribuinte possui duas alternativas: entrar utilizando uma proceder anulatória ou esperar a execuçãeste. Se ele nãeste quiser recorrer, precisa lançar garantia do pagamento com 1 depósito. Só que as ações sãeste demoradas, e esse depósito Pode vir a ficar lá por 15 anos.

ConJur — O de que este senhor achou de, pelo caso da guerra fiscal, este Supremo ter “ameaçado” editar uma súmula se este Congresso nãeste colocasse um fim na discussão? Funcionou?

Além de ser dinheiro parado, a correção desse depósito não obedece aos mesmos índices da Selic, o de que representa uma perda enorme. Eu acho qual nossos tribunais e a imprensa não têm atentado que isso representa uma DE maiores agressões aos direitos do contribuinte. Nãeste pensam no contribuinte asfixiado. O nosso sistema já é asfixiante. O contribuinte cobrado injustamente, mesmo quando possui o direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele não tem Justiça. 1 direito que este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma réstia por direito.

Hamilton Dias de Souza — Claro. Você Pode vir a inviabilizar uma empresa de que trabalhe pelo Oriente Mé especialmentedio. Há vários países nãeste de modo aísos fiscais qual, de modo a atrair companhias, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% de modo a o mundo inteiro.

Hamilton Dias por Souza — Nãeste. Este Congresso nãeste se movimentou. Depois da proposta do súmula vinculante, um Argumento por governadores foi conversar utilizando o ministro Gilmar Mendes, que possui tido uma dedicaçãeste notável. Ele comparece a muitos seminários A respeito de guerra fiscal.

A resposta é de que ESTES estados nãeste estão em desacordo, porém ESTES secretários da Fazenda estãeste. Isso por causa da glosa por crfoiditos. Este estado por destino glosa o crédito decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, um empréstimo possível do qual ningué especialmentem deseja abrir mãeste — nunca nos estados useiros e vezeiros em disparar incentivos fiscais. Isso porque este secretário da Fazenda tem que cumprir uma meta e isso não coincide com o de que o governador negocia usando as companhias. Ou mesmo que, no Confaz, quem fala sãeste atores diferentes dos qual negociam incentivos. Isso só Têm a possibilidade de ter uma solução: o Senado decidir a questãeste independentemente do Confaz e uma conscientizaçãeste dos governadores que lutam pelos incentivos que orientem seus secretários vá para este site a deliberar convenientemente pelo Confaz.

Hamilton Dias do Souza — Este conselheiro Acácio diria qual nãeste cumulativo é o qual não é cumulativo. Cumulativo é aquilo de que entra na última operação, qual nãeste se não extingue, porque foi custo das operações anteriores. Tudo aquilo qual, na cadeia, virou custo, é cumulativo. Este conceito de nãeste cumulatividade precede a questão jurídica. É um conceito econômico. Se virar elemento por custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo que entra como elemento por custo, toda parcela de que foi onerada pelo PIS/Cofins e que virou elemento do custo e não dá direito a empréstimo, é cumulativo.

Este sistema hoje é demasiado pior. É um grande perigo a decisãeste, em vez de se firmar em premissas apenaslidas e coerentes, ter um vié especialmentes atento às consequências econômicas da decisãeste. Quando há interesses econômicos e este juiz age tais como se tivesse que atender aos interesses do Estado, ele se esquece qual, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando algufoim põe a mãeste no nosso bolso injustamente, agride 1 direito individual talvez possa ser tão sfoirio quanto a liberdade.

Este STF vinha entendendo em matéria do tratados internacionais, de que ESTES tratados internacionais entravam pelo ordenamento jurídico Brasileiro como lei interna e, como tal, poderiam ser revogados. Mas o artigo 4º, inciso 12, da Constituição estabelece tais como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperaçãeste entre os povos para o progresso da humanidade. Os povos cooperam atravfois do tratados. E é claro de que ningué especialmentem faz tratado utilizando você se você nãeste respeitá-los. Eu nãeste posso interpretar nenhuma norma constitucional qual contrarie 1 fundamento da Constituiçãeste.

ESTES pensadores do Direito Tributário deveriam levantar de AS SUAS cadeiras nas faculdades ou nos escritórios de modo a posicionarem-se publicamente A cerca de ESTES grandes temas em discussão nos tribunais.

ConJur — Não é papel da doutrina similarmente identicamente conjuntamente criticar as decisões? Ou nãeste tem mais este de que falar depois qual está decidido?

Hamilton Dias de Souza — Eu sou advogado militante, não sou mais professor, porém o cachimbo deixa a boca torta. Eu sou amplamente crítico da movimentaçãeste Destes doutrinadores. Por que na véspera das decisões das repercussões gerais os doutores, a inteligência do País do futebol, não se reúnem para discutir a questão e mandar de modo a o Supremo?

Porém a Constituição diz de que a função da lei é escolher o setor. Uma vez escolhido o setor, se aquele setor for nãeste cumulativo, ele nãeste pode ser através metade. Digo do outra ESTILO: se a Constituição diz que a lei Têm a possibilidade de escolher o setor, a funçãeste única da lei é dizer este setor. Para aquele setor, o ciclo integral deterá de que ser nãeste cumulativo, sob pena de provocar este hibridismo.

Para além do tempo do processo, cuja “duraçãeste razoável” é prevista na Constituição e esquecida nos tribunais, este outro alvo por Dias por Souza é a insegurança jurídica do país. Com a morosidade, “a União faz este qual bem entende por medida provisória e o Congresso aprova.

E a pessoa física do funcionário público de que fez isso está sujeito, entre outras coisas, a proceder do improbidade. Eu não sei se esses agentes públicos, inclusive governadores e secretários, têm consciência do perigo de que existe para eles.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e fontes próprias de receita. Com isso não tem federaçãeste. Em outras palavras, se alteramos profundamente o sistema por partilha da competência em matéria de tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituiçãeste do 1988, com a criaçãeste DE contribuições. Contribuição é 1 tributo de que só Têm a possibilidade de ser cobrado através por uma determinada atividade estatal, prevista na Constituição, qual se Têm a possibilidade de cobrar de quem se relaciona utilizando aquela atividade, ou seja, do grupo qual é beneficiado usando aquela atividade.

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